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Atenção: Caso o pagamento do tributo não seja realizado para o despacho do seu pedido, uma multa será registrada no SPC/Serasa
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Processamento Eletrônico R$ 22,72
ICMS R$ 11,34
Contribuição Federal R$ 13,10
Esta notificação é realizada com base no artigo 145 da Constituição Federal, que determina que todos os cidadãos brasileiros são obrigados a cumprir suas obrigações fiscais. O não pagamento do tributo dentro do prazo estipulado poderá resultar em penalidades adicionais, incluindo multas e o registro de inadimplência no SPC/Serasa.
Recomendamos que o pagamento seja realizado o mais breve possível para evitar essas complicações.